Como negociar a conta de luz atrasada: o que a ANEEL garante e o que as distribuidoras oferecem

A distribuidora decide se parcela, mas a família de baixa renda tem direito a 3 parcelas. Veja as regras da ANEEL, condições de Cemig e Neoenergia e uma simulação.

Para negociar a conta de luz atrasada, peça o parcelamento à própria distribuidora, pelo site, aplicativo, telefone ou loja. A regra da ANEEL deixa a empresa decidir se aceita, com uma exceção: na residência de baixa renda, o primeiro parcelamento de uma dívida é obrigatório quando o consumidor pede, em no mínimo três parcelas.

Entrada, número de parcelas e juros são definidos por cada distribuidora. Abaixo, o que a norma garante em qualquer uma delas, as condições que Cemig e Neoenergia publicavam em 22/10/2026 e uma simulação para você saber quanto o acordo custa antes de aceitar.

O que a norma da ANEEL garante

As regras estão na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, no capítulo do inadimplemento. Para quem vai negociar, cinco pontos importam:

  • O pedido tem de partir do consumidor, de forma expressa. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar, mas não é obrigada (art. 344).
  • Nas subclasses residenciais de baixa renda, o parcelamento de um débito que nunca foi parcelado é obrigatório a pedido do consumidor, com pelo menos três parcelas. Elas vêm na fatura de energia ou, se você pedir, por outro meio (art. 344, § 1º).
  • Você pode quitar o acordo antes do fim, todo ou em parte, e os juros e demais acréscimos caem na mesma proporção (art. 344, § 4º).
  • A distribuidora não pode exigir, como condição de um serviço, que você pague dívida de outra pessoa ou assine termo assumindo essa dívida (art. 346). Isso vale para quem herdou o débito de um morador anterior.
  • Casa não entra na regra de garantias. A distribuidora não pode pedir depósito, seguro ou carta-fiança a consumidor residencial que atrasou mais de uma conta (art. 345, § 1º).

A norma não fixa entrada mínima, número máximo de parcelas nem taxa de juros do acordo. Esses números estão nas políticas de cada empresa, e é por isso que mudam de uma distribuidora para outra.

O que algumas distribuidoras oferecem

Condições lidas nas páginas das próprias empresas em 22/10/2026. Elas mudam sem aviso, e campanhas têm prazo; confira no canal oficial no dia em que for negociar.

Distribuidora Parcelas e entrada Juros do acordo Observações
Cemig (MG) Até 12 vezes, entrada mínima de 50% “Taxas de financiamento reduzidas”, sem número na página Portal Cemig Atende, WhatsApp, telefone ou posto; o sistema mostra entrada, parcelas, juros e total antes da confirmação
Neoenergia Brasília (DF) Entrada a partir de 8% para baixa renda com NIS na conta e de 20% para os demais 1,5% ao mês Na fatura ou boleto, exige pelo menos duas contas vencidas, salvo baixa renda e alguns casos; os demais só no cartão de crédito
Neoenergia Elektro (SP) Mesmas regras de entrada da Neoenergia Brasília 1,5% ao mês Não pode haver outra negociação em andamento; parcela mínima de R$ 10 no boleto específico

Campanhas temporárias são outra coisa. A Enel São Paulo anunciou em 3 de dezembro de 2025 uma campanha de fim de ano, válida até 31/12/2025, com até 7 parcelas e entrada a partir de 10% para débitos vencidos havia mais de 60 dias, e, para clientes da tarifa social, condições que podiam chegar a 36 parcelas sem juros e sem encargos, conforme o caso. Quem já tinha parcelamento vigente ficava de fora, e nos demais casos os encargos de IPCA e juros continuavam a ser cobrados. Ofertas assim podem reaparecer em outras datas, com outras regras; só valem as que a distribuidora publica nos canais dela.

O que ter em mãos

A Cemig pede documento de identificação, CPF ou CNPJ do titular e o número da instalação que aparece na fatura. No portal da Neoenergia, você informa o CPF ou CNPJ do titular e o número da unidade consumidora, escolhe à vista ou parcelado, a quantidade de parcelas e como receber o boleto da entrada.

O acordo é feito com o titular da conta. A norma diz que as obrigações de pagamento só podem ser exigidas do titular (art. 9º, § 4º). Se a conta está no nome de outra pessoa, como o proprietário do imóvel ou um parente que morreu, resolva a titularidade antes; o caminho está em troca de titularidade da conta de luz.

Quanto o acordo custa: uma simulação

Os números abaixo são ilustrativos. Imagine duas contas atrasadas de R$ 300 cada, num total de R$ 600, e uma proposta com entrada de 20% e juros de 1,5% ao mês, como a da Neoenergia. Para a conta, supomos parcelas iguais (tabela Price), um formato comum que você deve confirmar no termo do acordo.

  • Entrada: R$ 600 × 0,20 = R$ 120.
  • Saldo a parcelar: R$ 480.
Parcelas Valor de cada parcela Total parcelado Juros do acordo
6 R$ 84,25 R$ 505,50 R$ 25,50
11 R$ 47,66 R$ 524,26 R$ 44,26

Esticar o prazo baixa a parcela e aumenta o custo. No exemplo, passar de 6 para 11 parcelas aumenta os juros em cerca de 74%, de R$ 25,50 para R$ 44,26. A simulação não inclui a multa e os juros do atraso que já correram antes do acordo, que a distribuidora soma ao débito; essas regras estão em conta de luz atrasada: multa e juros.

Lembre que a parcela entra junto com a conta do mês. Se a sua conta normal é de R$ 180, com 11 parcelas você passa a pagar cerca de R$ 228 por mês durante o acordo. Antes de escolher o número de parcelas, estime o consumo dos próximos meses na calculadora e veja se a soma cabe no orçamento.

Antes de fechar: confira se a dívida é mesmo sua

Negociar é assumir o valor. Vale conferir três situações em que você talvez não deva:

  1. A cobrança está errada. Se a reclamação for de cobrança indevida ou serviço que você não pediu, a parcela questionada deve ser suspensa na hora, a menos que a distribuidora prove que o valor é devido (art. 413). O resto da conta continua devido. O passo a passo está em como reclamar da conta de luz.
  2. É uma diferença cobrada depois. Quando a distribuidora cobra diferenças de faturamento incorreto, de defeito no medidor ou de irregularidade, e você reclama até a data limite do aviso de corte, ela não pode cortar nem condicionar serviços por aquele débito até a resposta da ouvidoria (art. 422). As outras contas continuam devidas.
  3. A dívida é de outra pessoa. Débito de morador anterior não pode ser jogado para você (art. 346).

Se a cobrança vier de faturamento a menor por erro da distribuidora, a norma já manda parcelar em número de parcelas igual ao dobro do período do erro, ou em menos parcelas se você pedir (art. 323, § 1º).

Enquanto a negociação não sai

O atraso continua contando, e o aviso de corte pode chegar. A distribuidora precisa avisar com pelo menos 15 dias de antecedência e não pode cortar às sextas, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado; em casas de baixa renda, o corte só pode ocorrer 30 dias ou mais depois do vencimento. Os prazos estão detalhados em corte de energia por falta de pagamento.

Duas atitudes ajudam:

  • Negocie antes da data do aviso. Se o acordo for fechado e a entrada paga, guarde o comprovante e o termo. A Cemig, por exemplo, envia o Termo de Acordo e Reconhecimento da Dívida junto com o boleto da entrada.
  • Se a família tem direito à tarifa social, peça o cadastro. Além de baixar as próximas contas, ele dá acesso ao parcelamento obrigatório e ao prazo maior antes do corte. Os critérios estão em tarifa social: quem tem direito.

Se a luz já foi cortada, a religação normal tem prazo de 24 horas na área urbana e 48 horas na rural, contadas da comunicação do pagamento; se ela acontecer fora de dia útil ou fora do horário das 8h às 18h, a contagem começa às 8h do dia útil seguinte (art. 362). O custo e a religação de urgência estão em religação de energia: prazo.

Depois do acordo

  • Pague as parcelas em dia. Parcela atrasada volta a ter multa, juros e atualização (art. 344, § 2º).
  • Na Neoenergia, quem tem negociação em andamento não pode abrir outra. Se o acordo apertar, é melhor procurar a distribuidora antes de atrasar uma parcela do que depois.
  • Desconfie de quem oferece renegociação por mensagem. A Enel alerta que “descontos milagrosos” oferecidos em grupos para pagar a conta de luz são provável golpe, e orienta conferir as opções de parcelamento no site oficial. A mesma página avisa que a Enel não negocia débitos por Pix.
  • A declaração anual de quitação, que a distribuidora envia até maio, cobre os meses pagos mesmo quando algum débito do ano está parcelado (art. 349, § 2º).

Uma conta que atrasou porque a fatura subiu tende a atrasar de novo. As mudanças que mais pesam estão em como reduzir a conta de luz.

Perguntas frequentes

A distribuidora é obrigada a parcelar a conta de luz?

Não, salvo para a residência de baixa renda que pede o primeiro parcelamento de um débito: aí ele é obrigatório, com no mínimo três parcelas. Nos demais casos, a empresa decide se aceita e em que condições.

Dá para negociar a conta de luz com desconto?

A norma não garante desconto. A multa, os juros e a atualização do atraso são permitidos, e o que as distribuidoras publicam são condições de entrada e parcelas. Campanhas com encargos menores acontecem em datas definidas pela própria empresa e valem só pelo período anunciado.

Posso parcelar a conta de luz no cartão de crédito?

Algumas distribuidoras aceitam. A Neoenergia oferece o cartão para casos que não se enquadram no parcelamento em fatura, e a Cemig aceita o pagamento das contas atrasadas no cartão pelo WhatsApp oficial. Compare os juros do cartão com os do acordo antes de escolher.

Negociar tira o nome do cadastro de inadimplentes?

A norma da ANEEL não trata desse ponto. Como a negativação funciona e como limpar o nome está em conta de luz atrasada suja o nome.

Até quando a distribuidora pode cobrar uma conta antiga?

Por até 60 meses (art. 347). Depois de 90 dias do vencimento, porém, aquela conta sozinha já não autoriza o corte, salvo impedimento justificado (art. 357).

Fontes: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, texto compilado, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 no Diário Oficial da União, ANEEL, como resolver: principais dúvidas, Cemig, parcelamento de contas de energia em até 12 vezes, Neoenergia Brasília, parcelamento de débitos, Neoenergia Elektro, parcelamento de débitos, Enel São Paulo, campanha de negociação de dívidas de dezembro de 2025 e Enel, golpes e fraudes.