Resolução ANEEL 1.000: os principais direitos do consumidor de energia, artigo por artigo
A REN 1.000/2021 reúne as regras da conta de luz: fatura, vencimento, atraso, corte, religação, reclamação, medidor e danos. Veja cada direito com o artigo.
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, é a norma que reúne os direitos e deveres de quem recebe energia elétrica de uma distribuidora. Ela está em vigor desde 3 de janeiro de 2022 (art. 679) e trata da fatura, do vencimento, do atraso, do corte, da religação, das reclamações, do medidor e dos danos a aparelhos.
Segundo a ANEEL, a resolução substituiu a Resolução 414/2010 e juntou o conteúdo de outras normas da agência num texto só. Abaixo, os direitos que mais aparecem na vida de uma casa, com o número do artigo para você citar ao reclamar e o link para o artigo do site que explica cada um em detalhe.
Antes de citar um artigo
- A norma foi alterada depois de publicada. A Resolução Normativa 1.057/2023, por exemplo, incluiu o Pix e mudou a regra da visita da equipe de corte. Os artigos abaixo foram conferidos em 22/10/2026 no texto compilado da ANEEL, que já inclui alterações como as das Resoluções 1.042/2022, 1.057/2023 e 1.095/2024. Antes de usar um deles numa reclamação, confira se houve mudança depois dessa data.
- Quase tudo aqui vale para o grupo B, o das casas e pequenos comércios ligados em baixa tensão. Os principais direitos e deveres desse grupo estão resumidos no contrato de adesão do Anexo I (art. 3º, § 1º).
- A distribuidora deve deixar a resolução e esse resumo de direitos disponíveis no site dela (art. 398) e nos postos de atendimento (art. 3º, § 2º).
A fatura e o pagamento
| Direito | Artigo | Onde o site explica |
|---|---|---|
| Fatura com identificação, valor, vencimento, consumo medido, tarifas, bandeira, histórico e tributos | art. 327 | como ler o consumo na conta |
| Receber a fatura pelo menos 5 dias úteis antes do vencimento | art. 337 | |
| Escolher entre pelo menos seis datas de vencimento | art. 338 | mudar a data de vencimento |
| Pagar no primeiro dia útil quando o vencimento cai em fim de semana ou feriado | art. 339 | |
| Pagar pelo QR Code do Pix, se pedir | art. 339-A, incluído pela REN 1.057/2023 | |
| Receber sem custo o código de pagamento ou o QR Code do Pix, em vez da segunda via | art. 330 | |
| Receber de volta, em crédito na fatura seguinte à constatação, o valor de uma conta paga duas vezes | art. 342 | |
| Receber até maio a declaração de quitação do ano anterior | art. 349 |
O consumo é faturado pelo maior valor entre o que o medidor registrou e o custo de disponibilidade (art. 290), o mínimo cobrado mesmo em mês de pouco uso. O guia custo de disponibilidade mostra como ele funciona, e a calculadora estima o consumo de cada aparelho para você comparar com a fatura.
Atraso, parcelamento e dívidas de terceiros
- Multa de até 2%, juros de 1% ao mês proporcionais aos dias e atualização pelo IPCA, sem juros sobre multas e juros antigos (art. 343). A conta passo a passo está em conta de luz atrasada: multa e juros.
- Parcelamento a pedido do consumidor, que a distribuidora pode aceitar ou não, e que é obrigatório para a família de baixa renda que pede o parcelamento de um débito ainda não parcelado, em pelo menos três parcelas (art. 344, § 1º).
- Nenhum serviço, como ligação nova, troca de titularidade ou religação, pode ser condicionado ao pagamento de dívida de outra pessoa (art. 346). Ver troca de titularidade da conta de luz, que a distribuidora deve fazer em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural (art. 138, § 4º).
- Prazo de até 60 meses para cobrar faturas atrasadas (art. 347). O que isso significa para o seu nome está em conta de luz atrasada suja o nome.
- Garantias como depósito ou carta-fiança não podem ser exigidas de consumidor residencial (art. 345, § 1º).
Corte e religação
O corte por falta de pagamento tem regras que protegem o consumidor:
| Regra | Artigo |
|---|---|
| Aviso com pelo menos 15 dias de antecedência, por carta ou em destaque na fatura | art. 360 |
| Carta específica com entrega comprovada quando mora na casa alguém cadastrado que usa aparelho vital | art. 360, § 3º |
| Corte só das 8h às 18h, nunca às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas | art. 359 |
| Proibido depois de 90 dias do vencimento, salvo impedimento justificado | art. 357 |
| Na baixa renda, pelo menos 30 dias entre o vencimento e o corte | art. 358 |
| Mostrar o comprovante à equipe impede o corte | art. 356, § 1º, com a redação da REN 1.057/2023 |
| Corte indevido se a conta foi paga até a data do aviso ou pelo Pix antes do corte | art. 361 |
Cada regra, com um calendário de exemplo, está em corte de energia por falta de pagamento.
Depois de pagar, a religação normal deve ocorrer em até 24 horas na área urbana e 48 horas na rural; depois de um corte indevido, em até 4 horas, sem custo e com compensação na fatura (arts. 362, 365 e 441). Os detalhes estão em religação de energia: prazo.
Se alguém na casa usa equipamento vital que depende de energia, como um concentrador de oxigênio, a distribuidora deve cadastrar a informação de imediato, mediante comprovação médica (art. 6º, § 1º, com a redação da REN 1.042/2022). O que muda com esse cadastro está em energia para quem usa aparelho médico.
Cobranças erradas e reclamações
Este é o capítulo que mais protege o bolso:
- Cobrança a mais por erro da distribuidora volta em dobro, com IPCA e juros de 1% ao mês (art. 323, inciso II e § 2º). A resolução fixa o período de devolução em 60 ciclos de faturamento, mas esse prazo está suspenso por decisão judicial, conforme o Despacho ANEEL 2.006/2024; confirme com a distribuidora ou a ANEEL qual período vale no seu caso. A devolução é simples se a distribuidora provar que o erro foi seu ou, em certas condições, de terceiro.
- Cobrança a menor por erro da distribuidora só pode ser recobrada dos últimos 3 ciclos, parcelada em número de parcelas igual ao dobro do período do erro (art. 323, inciso I e § 1º).
- Todo atendimento gera um número de protocolo, enviado por meio eletrônico em até um dia útil (art. 403).
- Reclamação resolvida em até 5 dias úteis, ou 10 se precisar de visita técnica, salvo prazos especiais (art. 408).
- Em reclamação de cobrança indevida ou serviço não pedido, a parcela questionada é suspensa na hora, a menos que a distribuidora prove que é devida (art. 413).
- Se a distribuidora negar, ela tem de explicar por escrito, com os artigos em que se baseou (art. 416).
- A ouvidoria da distribuidora responde em até 10 dias úteis (art. 421). Depois dela, a reclamação vai à agência estadual conveniada ou à ANEEL (art. 423).
- Você pode pedir cópia gratuita da gravação das suas ligações para a central, entregue em até 5 dias úteis. A recusa faz presumir que a sua versão é verdadeira, até prova em contrário (art. 393).
O caminho completo, com modelos de pedido, está em como reclamar da conta de luz. Antes de reclamar, o guia conta de luz alta: o que conferir ajuda a achar a causa.
Atendimento pela internet
Nas distribuidoras obrigadas a oferecer atendimento pela internet, o espaço do cliente deve permitir, no mínimo, consultar débitos, tirar a segunda via e o código de pagamento, pedir a declaração de quitação de qualquer período dos últimos 10 anos, mudar a data de vencimento, acompanhar protocolos, registrar reclamação e pedir a rescisão do contrato (art. 396). A obrigação dispensa concessionárias com até 60 mil unidades consumidoras e as permissionárias (art. 394, § 5º).
Medidor, danos e falta de energia
Medidor:
- Você pode pedir a inspeção do medidor. A distribuidora tem até 30 dias para fazê-la e deve avisar a data com pelo menos 3 dias úteis de antecedência (art. 250).
- Você só paga a inspeção se o medidor estiver funcionando bem e sem falha da distribuidora (art. 254).
- Com o relatório em mãos, há 15 dias para pedir a verificação pelo Inmetro ou órgão delegado (art. 253). Ver aferição do medidor de energia.
Aparelho queimado:
- O pedido de ressarcimento pode ser feito em até 5 anos (art. 602).
- Feito em até 90 dias, dispensa a nota fiscal de compra e o termo de responsabilidade (art. 602, § 1º). Se você já consertou o aparelho, precisa apresentar orçamentos, laudo e nota do conserto (art. 602, inciso VIII).
- A distribuidora verifica geladeira, freezer ou aparelho que guarda remédio em até 1 dia útil, e os demais em até 10 dias (art. 613).
- A resposta sai em 15 ou 30 dias, conforme o pedido tenha sido feito antes ou depois de 90 dias do dano (art. 617), e o pagamento em até 20 dias depois disso (art. 618).
- O passo a passo está em ressarcimento de danos elétricos.
Falta de energia: quando a distribuidora ultrapassa os limites individuais de duração e frequência das interrupções, o consumidor recebe compensação em dinheiro na fatura (art. 433, § 1º). Como conferir os limites está em falta de energia: compensação.
O que a norma pede de você
Os deveres do Anexo I são poucos e práticos:
- manter cadastro, telefone e e-mail atualizados;
- avisar se mora na casa alguém que usa aparelho elétrico indispensável à vida;
- manter as instalações internas seguras, conforme as normas técnicas;
- consultar a distribuidora antes de aumentar a carga a ponto de exigir mais potência;
- cuidar do medidor instalado dentro do imóvel e liberar o acesso para leitura e inspeção;
- pagar a fatura até o vencimento.
Na dúvida sobre quem fiscaliza e o que a agência decide, veja o que é a ANEEL.
Perguntas frequentes
A Resolução 1.000 ainda vale?
Sim. Ela está em vigor desde 3 de janeiro de 2022 e foi alterada por resoluções posteriores, como a 1.042/2022 e a 1.057/2023. Por isso, confira o texto atualizado antes de citar um artigo.
A Resolução 1.000 substituiu a 414?
Sim. Segundo a ANEEL, a 1.000/2021 substituiu a Resolução 414/2010, que foi revogada, e reuniu regras de outras normas da agência.
Onde encontro o texto completo?
No site da ANEEL e no Diário Oficial da União. A própria distribuidora também deve publicar o arquivo da resolução na página dela (art. 398).
A distribuidora pode cortar a luz na sexta-feira?
Não, quando o corte é por falta de pagamento. A resolução proíbe o corte às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado (art. 359).
A Resolução 1.000 garante desconto na conta atrasada?
Não. Ela limita a multa e os juros do atraso e regula o parcelamento, mas não obriga a distribuidora a dar desconto.
Fontes: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, texto compilado, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 no Diário Oficial da União, Resolução Normativa ANEEL nº 1.057/2023 no Diário Oficial da União e ANEEL, como resolver: principais dúvidas.