Transferência de titularidade da conta de luz: documentos, prazo e dívidas

Para transferir a titularidade da conta de luz, o novo morador pede a troca à distribuidora com um documento de identificação e um documento datado que prove a compra ou o aluguel do imóvel. A ANEEL fixa prazo de até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, e proíbe a distribuidora de exigir o pagamento de contas atrasadas do morador anterior como condição para a troca.

A mudança parece burocracia, mas define quem responde pelas faturas daqui para a frente, quem pode pedir serviços e quem recebe benefícios como a Tarifa Social. A seguir, o que a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL diz sobre cada etapa, o que fazer com a última conta do antigo titular e os erros que custam dinheiro.

Quando a conta precisa mudar de nome

A orientação da ANEEL é direta: sempre que alguém aluga ou compra um imóvel, a conta de energia deve passar para o nome do novo locatário ou do novo proprietário. O imóvel continua com o mesmo medidor e a mesma ligação. Muda o contrato com a distribuidora.

Três motivos práticos para não adiar:

• Enquanto a conta estiver no nome de outra pessoa, é o contrato dela que acumula as faturas. A ANEEL alerta que o ex-inquilino que não pede o desligamento corre o risco de ficar com débitos e ter o nome negativado por um consumo que já não é dele.
• A ANEEL informa que a Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias com direito quando um dos membros é o titular do contrato com a distribuidora. Os detalhes estão em tarifa social: quem tem direito.
• A norma manda a distribuidora se relacionar com o titular, com o representante dele ou com um procurador (art. 9º). Pedir revisão de fatura, ressarcimento de aparelho queimado ou mudança da data de vencimento fica mais simples no próprio nome.

Casais não precisam trocar o nome só para falar com a distribuidora. Em unidade residencial de pessoa física, a REN 1.000 obriga a empresa a manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro cadastrado, e permite o atendimento de outro morador maior de idade autorizado pelo titular, sem mudança de contrato.

Documentos que podem ser pedidos

O art. 138 da REN 1.000 lista o que a distribuidora pode exigir do novo titular:

1. Identificação: documento oficial em que conste o número do CPF, com o CPF em situação regular ou pendente de regularização, no caso de pessoa física.
2. Documento com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, como a escritura, o contrato de compra e venda ou o contrato de aluguel.
3. Endereço ou canal para receber a fatura e as notificações.
4. Declaração descritiva da carga instalada, isto é, os aparelhos que funcionam no imóvel.
5. Informação sobre as atividades desenvolvidas ali.

E o que ela não pode exigir, pelo art. 14: firma reconhecida, cópia do contrato de locação anterior, registro do contrato de aluguel em cartório, escritura atualizada há menos de seis meses, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda num modelo da própria distribuidora.

Passo a passo e prazos

1. Anote a leitura do medidor no dia em que receber as chaves. Fotografe o visor com data. Esse número separa o consumo do antigo morador do seu. O artigo como ler o relógio de luz mostra onde olhar em cada tipo de medidor.
2. Faça o pedido pelo aplicativo, site, central ou agência da distribuidora e guarde o protocolo. A norma obriga a distribuidora a fornecer o número e a explicar, nesse momento, as regras sobre débitos de terceiros.
3. Aguarde o prazo. São até 3 dias úteis na área urbana e até 5 na rural.
4. Se o pedido for negado, a distribuidora deve informar o motivo por escrito.

A troca encerra o vínculo do titular anterior com aquela instalação (art. 138, § 6º). O art. 140 inclui o pedido de alteração de titularidade feito pelo novo morador entre as situações que encerram o contrato antigo, sem depender de o antigo titular pedir.

Se o imóvel já tem medidor ligado e você pediu “ligação nova”, a distribuidora deve tratar o pedido como troca de titularidade, que é mais rápida, salvo se você insistir depois de orientado. Quando não há medidor nem contrato, o caminho é outro, descrito em ligação nova de energia.

A alteração de titularidade não aparece na lista de serviços cobráveis do art. 623 da REN 1.000, que inclui itens como vistoria, religação e segunda via de fatura.

A conta atrasada do morador anterior não é sua

O art. 346 da REN 1.000 impede a distribuidora de condicionar a troca de titularidade a três coisas:

• pagar débito de outra pessoa;
• assinar termo de aceite, de responsabilidade ou de confissão de dívida assumindo esse débito;
• transferir no sistema a dívida do titular anterior para o seu nome.

A página de orientação da ANEEL repete a regra para quem se muda e descobre contas atrasadas do antigo inquilino. A cobrança continua existindo, mas contra quem a deixou.

Há uma exceção, que só alcança empresas: quando uma pessoa jurídica compra um fundo de comércio ou estabelecimento e continua a mesma atividade econômica no local, a distribuidora pode cobrar os débitos anteriores. E a distribuidora pode exigir que você quite dívidas que estejam no seu próprio nome em outro imóvel da área dela.

Se ela cobrar o que não podia, a norma manda devolver em dobro o valor pago a mais, com correção monetária e juros.

Quem sai do imóvel: peça o encerramento

O antigo titular também tem interesse em resolver isso logo. Ao pedir o desligamento ou quando o novo morador pede a troca, a distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural (art. 141). Depois disso, não pode emitir faturas de consumo para aquele contrato.

A leitura final pode ser feita pela distribuidora ou, se o consumidor concordar, pela autoleitura dele ou por uma estimativa baseada na média dos últimos 12 ciclos, proporcional aos dias. O custo de disponibilidade, o valor mínimo da conta, só entra no faturamento final se o ciclo tiver 27 dias ou mais até o pedido de encerramento.

A distribuidora não pode condicionar o encerramento ao pagamento das dívidas. Ela pode apenas informá-las.

Como dividir a última conta entre quem sai e quem entra

Se a troca não coincidir com a data de leitura, a última fatura do ciclo pode misturar os dois consumos. A leitura fotografada no dia da mudança resolve a divisão. Um exemplo com números inventados para mostrar a conta:

Leitura	Registro	Consumo
Leitura anterior da distribuidora	10.450 kWh
Leitura no dia da entrega das chaves	10.610 kWh	160 kWh do morador que saiu
Leitura seguinte da distribuidora	10.706 kWh	96 kWh do novo morador

Com R$ 0,80 por kWh, a mediana residencial de 98 distribuidoras sem tributos (dados da ANEEL consultados em 11/09/2026, veja as tarifas), a energia fica em 160 × 0,80 = R$ 128,00 para quem saiu e 96 × 0,80 = R$ 76,80 para quem entrou. ICMS, PIS/Cofins e a bandeira do período entram depois, na mesma proporção do consumo. Se você quer prever quanto a casa nova vai gastar por mês, some os aparelhos na calculadora.

Sem a leitura do dia, o jeito é dividir pelos dias, o que é menos justo quando um dos períodos teve casa vazia. O guia comparar contas com dias diferentes mostra como fazer a proporção, e como dividir a conta de luz trata dos acordos entre moradores.

Erros comuns

• Deixar a conta no nome do proprietário durante o aluguel. O contrato de fornecimento segue no nome do dono, e a família do inquilino fica fora da concessão automática da Tarifa Social.
• Assinar termo assumindo dívida antiga para “agilizar”. A norma proíbe a exigência. Se alguém pedir, registre a reclamação com o protocolo.
• Não conferir a primeira fatura. Veja se a leitura inicial bate com a sua foto. Diferença grande vale contestação, e o guia conta de luz alta: o que conferir lista os pontos da fatura.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora a transferência de titularidade?

Até 3 dias úteis na área urbana e até 5 dias úteis na área rural, contados do pedido, pela REN 1.000 da ANEEL.

Posso fazer a troca sem a presença do antigo titular?

Pode. O pedido é do novo morador, com documento que prove a posse ou a propriedade. A troca encerra o contrato anterior sem exigir assinatura de quem saiu.

A luz pode ser cortada por dívida do antigo morador?

A distribuidora não pode exigir que você pague essa dívida para trocar o titular. Com o contrato no seu nome, os débitos anteriores continuam ligados ao titular que os deixou. Se houver ameaça de corte, reclame com o protocolo da troca em mãos. O artigo corte de energia por falta de pagamento explica os avisos que a distribuidora precisa dar antes de suspender o fornecimento.

Inquilino precisa de autorização do dono para trocar?

A norma pede documento com data que comprove a posse, e o contrato de aluguel cumpre esse papel. Não é exigido registro em cartório nem firma reconhecida.

A troca muda a tarifa ou o tipo de ligação?

Não por si só. O medidor e a ligação continuam os mesmos. Se o imóvel passar a ter outra atividade, como um pequeno comércio, informe isso no pedido, porque a distribuidora pode exigir a informação das atividades desenvolvidas no local.

Fontes: ANEEL, Como resolver: principais dúvidas (titularidade, conta atrasada, desligamento), Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, texto publicado no DOU, ANEEL, Tarifa Social de Energia Elétrica e ANEEL, Resolução Normativa nº 1.000/2021, texto compilado.