Conta de luz em nome de falecido: como trocar o titular e o que fazer com as dívidas

Quando o titular da conta de luz morre, quem continua morando no imóvel deve pedir à distribuidora a alteração de titularidade, que a ANEEL manda concluir em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural. A distribuidora não pode condicionar essa troca ao pagamento das contas atrasadas do falecido: essas dívidas são da herança, e não de quem assume o contrato.

A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL não tem um capítulo para falecimento. O caso segue as regras gerais de troca de titular e de encerramento de contrato, e as dívidas seguem o Código Civil. Este artigo junta as duas coisas, na ordem em que a família costuma precisar delas.

Por que não deixar a conta no nome de quem morreu

Muita família continua pagando a fatura no nome antigo por meses, às vezes anos. Pagar não é proibido, mas o contrato continua sendo de alguém que não pode mais pedir nada, e isso cria problemas concretos.

Só o titular responde pelas faturas. O art. 9º da REN 1.000 diz que as obrigações de pagamento só podem ser exigidas do titular das instalações. Enquanto o contrato for do falecido, o débito que acumular fica no nome dele, e cai na herança.
O cônjuge cadastrado tem limite. A mesma norma obriga a distribuidora a manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro que o titular cadastrou, e a atender outro morador maior de idade autorizado. Só que esse atendimento não pode resultar em alteração contratual. Para mudar o contrato, é preciso ser o titular.
Tarifa Social depende do titular. A ANEEL informa que o desconto é concedido automaticamente às famílias com direito quando um dos membros é titular do contrato com a distribuidora. Se o titular era a única pessoa da família cadastrada nessa condição, a troca para outro membro inscrito no CadÚnico é o que mantém o caminho do benefício aberto. Veja quem tem direito em tarifa social: quem tem direito.
Pedidos de serviço ficam travados. Reclamar de uma fatura, pedir ressarcimento de aparelho queimado ou mudar a data de vencimento é mais simples quando o pedido é do próprio titular.

Quem pode pedir a troca e o que levar

O pedido é feito por quem vai assumir o contrato: o viúvo ou a viúva, um filho que mora no imóvel, o herdeiro que ficou com a casa, ou o novo inquilino, se a casa for alugada. A REN 1.000 não exige autorização dos outros herdeiros para isso. Ela pede documento que comprove a propriedade ou a posse, e posse é justamente a situação de quem mora ali.

O art. 138 da REN 1.000 lista o que a distribuidora pode exigir do novo titular. Em resumo: documento de identificação com CPF, documento com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, endereço para a fatura, declaração da carga instalada e informação das atividades feitas no local. A lista completa, com o que a distribuidora não pode pedir, está em troca de titularidade da conta de luz.

Três pontos que pesam mais quando o titular morreu:

Inventário não está na lista. A REN 1.000 não exige inventário concluído nem formal de partilha para trocar o titular. Pede um documento com data que prove posse ou propriedade.
Documento antigo vale. A distribuidora não pode exigir escritura atualizada há menos de 6 meses, certidão de inteiro teor, firma reconhecida nem registro do contrato de locação em cartório (art. 14). Leve a certidão de óbito, o documento do imóvel que a família tiver, mesmo em nome do falecido, e um comprovante datado de que você mora ali. Se a distribuidora recusar, a recusa deve vir por escrito.
Exigência de uma vez só. O art. 10 manda a distribuidora fazer todas as exigências de uma única vez, e o art. 11 proíbe pedir prova de fato já comprovado por documento válido.

Em núcleo urbano informal consolidado, onde a família não tem escritura, a norma aceita como prova de posse uma declaração escrita do consumidor com outros comprovantes de residência.

O passo a passo

Fotografe o medidor com data no dia do pedido. A leitura separa o consumo que fica na conta do falecido do consumo que passa a ser seu. O artigo como ler o relógio de luz mostra onde olhar.
Peça a alteração de titularidade pelo aplicativo, site, telefone ou agência e anote o protocolo. A distribuidora deve fornecê-lo e explicar, nesse momento, as regras sobre débitos de terceiros.
Aguarde até 3 dias úteis na área urbana ou 5 na rural.
Confira a primeira fatura no seu nome. A leitura inicial deve ficar próxima da sua foto, somado o consumo dos dias até a troca.

A troca encerra o vínculo do titular anterior com aquela instalação (art. 138, § 6º). A partir dela, as faturas novas são suas.

As contas atrasadas do falecido

O art. 346 da REN 1.000 proíbe a distribuidora de condicionar a troca de titular a três coisas: pagar débito de terceiros, assinar termo assumindo esse débito ou transferir no sistema a dívida do titular anterior para o novo. Se ela cobrar o que não podia e você pagar, a devolução é em dobro, com correção e juros.

Isso não apaga a dívida. Ela continua existindo, e o Código Civil diz quem paga:

Antes da partilha, a herança responde pelas dívidas do falecido (art. 1.997). Quem administra a herança durante o inventário é o inventariante (art. 1.991), e as faturas em aberto entram na relação de dívidas.
Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (art. 1.997).
Nenhum herdeiro paga além do que herdou (art. 1.792). Se as dívidas passarem do valor dos bens, a diferença não sai do bolso de quem recebeu a herança.

A REN 1.000 limita a cobrança de faturas em atraso a 60 meses (art. 347).

Há uma exceção que atinge o novo titular: a distribuidora pode exigir, na troca, o pagamento de dívidas que já estejam no seu próprio nome, em outra instalação da área dela (art. 346, § 2º). Uma conta antiga sua, de outro endereço, pode travar o pedido. A do falecido, não.

Se a energia já foi cortada

Se o fornecimento foi suspenso por falta de pagamento enquanto o contrato ainda era do falecido, há um detalhe na norma. Para religar a mesma instalação no contrato antigo, a distribuidora pode exigir o pagamento dos débitos do titular daquela instalação (art. 346, § 3º). Já a troca de titular não pode ser condicionada a esses débitos. Por isso, peça primeiro a alteração de titularidade e pergunte no mesmo protocolo como fica o religamento. Os prazos de religação estão em religação de energia.

A demora também tem prazo. Depois de 2 ciclos de faturamento com o fornecimento suspenso, a distribuidora pode encerrar o contrato, desde que avise com pelo menos 15 dias de antecedência (art. 140, § 1º). Encerrado o contrato, a instalação fica registrada como desativada até um novo pedido de conexão, e o caminho passa a ser o da ligação nova de energia.

Se ninguém vai morar no imóvel

Quando a casa fica vazia durante o inventário, o contrato no nome do falecido continua gerando fatura. Nas unidades de baixa tensão, a conta em regra não fica abaixo do custo de disponibilidade: 30 kWh na ligação monofásica ou bifásica a dois condutores, 50 kWh na bifásica a três condutores e 100 kWh na trifásica, com exceção da trifásica de baixa renda que consome até 80 kWh, que paga o piso de 80 kWh (art. 291 da REN 1.000).

Um exemplo com a tarifa de R$ 0,80 por kWh, a mediana residencial sem tributos das distribuidoras (dados da ANEEL consultados em 28/09/2026, veja as tarifas), numa casa bifásica a três condutores:

Período vazio	Conta	Valor sem tributos
1 mês	50 × 0,80	R$ 40,00
6 meses	50 × 0,80 × 6	R$ 240,00
12 meses	50 × 0,80 × 12	R$ 480,00

ICMS, PIS/Cofins e, conforme a lei do município, a contribuição de iluminação pública vêm por cima. O guia do custo de disponibilidade explica esse piso.

Se ninguém vai usar a energia, a família pode pedir o encerramento do contrato. A distribuidora não pode condicionar o encerramento ao pagamento das dívidas, só informá-las (art. 140, § 6º). O que muda depois do desligamento, e como religar no futuro, está em desligamento definitivo de energia. Se o plano é vender ou alugar logo, compare o custo mínimo mensal com o trâmite de uma ligação nova depois, que inclui vistoria e prazos próprios.

Para saber quanto a casa vai gastar com os aparelhos de quem ficou, use a calculadora.

Perguntas frequentes

Preciso esperar o inventário para trocar a conta de luz?

Não pela REN 1.000. A norma pede documento com data que comprove posse ou propriedade, e quem mora no imóvel tem posse. A troca sai em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural.

A distribuidora pode me cobrar as contas que o falecido deixou?

Não como condição para a troca de titular (art. 346 da REN 1.000). A dívida é da herança e é paga com os bens deixados, sem passar do valor herdado.

Posso continuar pagando a conta no nome de quem morreu?

Pode pagar, mas o contrato continua sendo dele. Você não consegue pedir serviços em nome próprio, a dívida que surgir cai na herança e a família pode perder a concessão automática da Tarifa Social se ninguém da família inscrita for titular.

O cônjuge já cadastrado precisa trocar o titular?

O cadastro permite falar com a distribuidora, mas não permite mudar o contrato. Para assumir as faturas e os pedidos, o cônjuge precisa pedir a alteração de titularidade.

E se o imóvel for vendido durante o inventário?

O comprador pede a troca de titular com o documento de compra. A regra de que dívidas de terceiros não podem ser exigidas vale da mesma forma, e a fatura final do contrato antigo sai com a leitura final feita pela distribuidora na troca (art. 141).

Fontes: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, texto compilado, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 no Diário Oficial da União, Código Civil, Lei nº 10.406/2002, texto compilado, ANEEL, Tarifa Social de Energia Elétrica e ANEEL, como resolver: principais dúvidas.